materia nº 181/2022

Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité-Bahia
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
INDICAÇÃONº 181/2022
Indica a o P r e f e i t o M u n i c i p a l q u e a d o t e p a r a os
p r o f i s s i o n a i s d e e n f e r m a g e m a a t u a l i z a ç ã o d o 
p i s o s a l a r i a l n a c i o n a l d a c a t e g o r i a .
A Câmara Municipal de ConceiçãodoCoité, na formadoArt.65,do seu Regimento Interno,
Considerando o que estabelece a lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 em que altera a lei nº 
7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de 
enfermagem e da parteira;
Considerando que a categoria dos profissionais de enfermagem a partir de então deve-se ter a
atualização salarial correspondente ao menos a R$ 4.750,00se enfermeiro, por mês, os técnicos de 
enfermagem devem receber no mínimo 70% desse valor (R$ 3.325) e do auxiliar de enfermagem e da 
parteira pelo menos 50% disso (R$ 2.375);
Considerandoa importância da categoria de enfermagem no serviço de saúde:
Indica a o P r e f e i t o M u n i c i p a l q u e a d o t e p a r a o s p r o f i s s i o n a i s d e 
e n f e r m a g e m a a t u a l i z a ç ã o d o p i s o s a l a r i a l n a c i o n a l d a c a t e g o r i a .
Dê conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do 
Coité/BA e aSecretaria Municipal de Saúde e ao Sindicato da categoria,conformeart.65,§4º,do 
Regimento Interno. 
Sala das Sessões,Conceição do Coité,07 de agosto de 2022
Professora Elaine - PCdoB
VEREADORA