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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
TRANSA DO BISAL
REQUERIMENTO n. TO /00282
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PDL 3/2022 - Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Marquinhos de Renato
Ementa:
PDL - Altera o Decreto Legislativo n 212 2014.
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(* ) Apreciação pela AJUR;
(.) Publicação no Diário Oficial;
(N) Prazos para Participação Parlamentar;
(XxX) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(36) Publicação de Edital de Pauta;
(x) Primeira Discussão.
(=x) Publicação da Redação Final;
() Prazo para emendas à Redação Final.
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de /
( ) Aprovado
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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