materia nº 42/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
 CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Conceição do Coité, 14 de setembro de 2022.
À 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 
NESTA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Venho à presença de Vossa Excelência e dos demais Edis, apresentar o Projeto de Lei, anexo, 
que dispõe sobre a afetação de área pública no município de Conceição do Coité, para uso 
especial e, dá outras providências.
Considerando, que afetação e desafetação dizem respeito aos fins para os quais está sendo 
utilizado o bem público e que a afetação significa conferir uma destinação pública a um 
determinado bem, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou de Uso Especial. 
Tendo por escopo a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de 
ampliar os espaços físicos para melhor execução de seus trabalhos em relação às atividades 
diretamente relacionadas às questões pedagógicas e aos programas especiais. As 
coordenações pedagógicas, apesar de entrelaçadas, precisam de ambientes individualizados 
para orientações específicas (creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental – anos iniciais –
, Ensino Fundamental – anos finais –, Educação do Campo, Educação de Jovens e Adultos, 
Educação Especial); todas assessoradas pelo chefe do setor pedagógico. Quanto aos 
Programas Especiais, há o censo (o qual precisa atender gestores escolares para alimentar a 
plataforma), o SIMEC que realiza também as prestações de contas, o PNATE e PETE-BA. 
São muitos trabalhos para articulação de uma educação eficaz e com a dinâmica para 
resultados exitosos.
Diante do exposto, evidenciado o vasto interesse público existente no projeto de lei aqui 
apresentado, solicito a essa Egrégia Câmara a aprovação do Projeto de Lei que ora 
apresentamos.
Atenciosamente, 
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
 CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Projeto de Lei Nº ____, de 14 de setembro de 2022
Dispõe sobre a afetação de área pública no 
município de Conceição do Coité, para uso especial 
e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
no uso de suas atribuições legais: 
Art. 1º Altera-se a finalidade do imóvel de inscrição imobiliária nº 005363, localizado na 
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Gravatá, neste município, onde atualmente funciona a 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité. 
Art. 2º A área mencionada no artigo 1º da presente lei fica afetada como de “uso especial”, 
destinada a atender as necessidades da educação básica do município com a implantação do 
Centro Pedagógico e dos Programas Especiais para atendimento sistematizado de 
planejamento das atividades junto às unidades escolares além da inserção de informações nas 
plataformas do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação) junto aos gestores 
escolares, incorporando-se ao inventário de bens sob a administração da Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura e Esporte. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, em 14 de setembro de 2022.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal