materia nº 3/2020

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR NEGO JAI
IN D I C A Ç Ã O N ° 0 3 /2 0 2 0
IN D IC A . ao Poder Executivo o 
cumprimento da Lei 13874/19, em 
conbinação com a resolução 
CGSIM, de n° 51 de 11/06/19.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu 
Regimento Interno,
Considerando que o Art. Io da Lei 13874/19, fica instituida a declaração de 
direitos de liberdade econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e 
ao livre exercício de atividades econômico e disposições sobre a atuação do Estado 
como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do Caput do Art. Io do 
Parágrafo único do Art. 170, do Caput do Art. 174 da Constituição Federal.
Considerando que a resolução CGSIM n°51 de 11/06/19, regulamenta 287 
atividades que não precisarão mias de alvarás para funcionar.
Considerando que existem varias reclamações dos pequenos e médio 
empresários que ao procurar a Secretarias de Finanças a mesma não estar cumprindo a 
Lei citada acima.
INDICA ao Poder Executivo o cumprimento da Lei 13874/19, em combinação 
com Resolução CGSIM de n°51 de 11/06/19.
Dê-se conhecimento desta Indicação ao Ministério Público da Comarca de 
Conceição do Coité, Defensoria Pública a OAB Subseção de Conceição do Coité.
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO Ou/õf/fcm
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 03 de fevereiro 15 de 2020.
José Jailmo Pereira Gomes
Nego Jai
Vereador
PODER LEGISLATIVO 
CONCEIÇÃO/DjO Ç0ITÉ-BA
■ Jessica da SHva Oliveira
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