materia nº 6/2020

CUNCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR NEGO JAI
INDICAÇÃO Nº 06/2020
INDICA. Ao Poder Executivo que
seja encaminhado ao Poder
Legislativo Projeto de Lei de
reposição salarial dos servidores
públicos.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu
Regimento Interno,
Considerando que o reajuste salarial para quem ganha um salário mínimo entra
em vigor a parteir de 01 de janeiro de 2020.
Considerando que os servidores do quadro de edemias e agentes Comunitários
estão protegidos pela Lei 13708 de 14 de agosto de 2018, com a fixação de reajuste a
partir de 01 de janeiro de 2020, no valor de 1.400,00.
Considerando que os Professores tem a data base de reposição salarial
no mês de fevereiro comforme a Lei Complementar 040/1 1, no seu Art 38.
INDICA ao Poder Executivo que seja encaminhado ao Poder Legislativo
Projeto de Lei de reposição salarial dos servidores Públicos.
Dê-se conhecimento desta Indicação ao Sindicato dos servidores público do
Município de Conceição do Coité.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 07 de fevereiro de 2020.
José Jailmo Pereira Gomes
Nego Jai
Vereador
[
ACEITO A (X) APROVADA
PROPOSIÇÃO ( ) REJEITADA
() RETIRADA
() PREJUDICADA
EM 4/1
— EM A0:021090
pa Secr E Ga Mesa