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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA ACORDO /4 2%
ESPECIAL
PLO 17/2021 - Projeto de lei Ordinária
Ementa:
Autoriza ao Município a ratificar o protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de formação de consórcio.
Autor: Poder Executivo.
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42,
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição acima
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a
dispensa das seguintes fases processuais:
(SÍ Publicação no Diário Oficial;
(55) Publicidade (prazo para emendas);.
(42) Apreciação por Comissão ou Relator Ad Hoc;
(X) Publicação de Edital de Pauta;
(,X) Primeira discussão.
( Acordam incluir na ordem do dia da Sessão de 1510 E, /2021,
submeter a proposição a deliberação única.
Conceição do Coité, (5103/2021
LÍ GOVERNO DA OPOSIÇÃO
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
(>€) Aprovado ( ) Rejeitado
Relator(a) Indicado(a) pelo Líderes:
Em, JS 103 1202
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