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PoderLegislativo-ConceiçãodoCoité-Bahia
Vereadora Professora Elaine
REQUERIMENTONº81/2022
Requer cópia da lista dos professores que receberão o
pagamento dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB .
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno,
Considerando que os Precatórios do FUNDEF/FUNDEB referente ao processo de nº originário nº .
0000293-11.2005.4.01.3304/FSA com nova numeração 0038840-33.2021.4.01.9198 já foram depositados
na conta do município desde o dia 30/08/2022;
Considerando que quem receberão os recursos são os profissionais da educação básica que estavam
ou estão no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os
repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021);
Considerando que os repasses desses precatórios é uma luta histórica da categoria do magistério;
REQUER do Poder Executivo nos seguintes termos:
- Cópia de lista/relação dos professores que receberão o pagamento dos precatórios do
FUNDEF/FUNDEB conforme estabelece o processo de nº originário 0000293-11.2005.4.01.3304/FSA
com nova numeração 0038840-33.2021.4.01, discriminando seus respectivos períodos trabalhados e
cargas horárias.
SaladasSessão,ConceiçãodoCoité, 13 deoutubrode2022.
Professora Elaine
Pc do B
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