PROCESSO LEGISLATIVO N° 16 / 2020
CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 10 / 2020
Iniciativa: JOSE JAILMO PEREIRA GOMES
Ementa:
íutorizado o Poder Executivo a doação de cestas basicas aos motoristas
DATA INICIAL
14/05/20
DATA FINAL DIGITALIZADO
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR NEGO JAI
BA
Projeto de Lei N. 10 /2020
“Fica o Poder Executivo autorizado doar
cestas basicas aos motoristas e
cobradores das vans. ”
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de cesta basicas aos
motoristas e cobradores das vans que fazem linhas alternativas de Conceição do Coité a
Feria de Santana e Salvador até quando durar o estado de calamidade publica
reconhecido pelo Congresso Nacional para a União ou pela Assembléia Legislativa do
Estado da Bahia em combate ao COVID19.
Art. 2o A despesa que se refere a esta Lei será oriunda de dotação orçamentaria
vigente da Secretaria Municipal de Saúde e Assitencia Social.
Art. 3o As normas desta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A proposição tem como objetivo de minimizar a situação dos pais de familia que
estão sem trabalhar por motivo de previnição em combate a disseminação ao COVID19.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 14 de maio de 2020.
José Jailmo Pereira Gomes
Nego Jai - Vereador
Elizane de Pinho Canabrasil
Vereadora
14/05/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PROJETO DE LEI - CESTAS BÁSICAS MOTORISTAS 04
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PROJETO DE LEI - CESTAS BÁSICAS MOTORISTAS
1 mensagem
jose jailmo pereira gomes <negojai11222@gmail.com> 14 de maio de 2020 11:40
Para: Câmara de Coite <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Encaminhamos PL sobre cestas básicas aos motoristas
Estarei sempre as suas ordens.
Deus abençoe!
José Jailmo Pereira Somes
Vereador Nego Jai
jSh PL cesta basica aos motoristas.doc
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14/05/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER DO PL 10/2020
tpCoqgle
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER DO PL 10/2020
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 14 de maio de 2020
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 11:56
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Para exarar parecer ao PL 10/2020 de autoria do vereador Jai.
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
ifpl PL cesta basica aos motoristas.doc
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 16 / 2020
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N0.: 10
Autoria: JOSE JAILMO PEREIRA G OM ES
Ementa:
Fica autorizado o Poder Executivo a doação de cestas basicas aos motoristas
Certifico que foi apresentada cópia ejgtromaaaética desta
proposição. ___________
Em, ) i DS / Coordenação Parlamentar
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Juçíçlica
Em, / CS / á Q O
Coordenação Parlámentar
RECEBIDO em / Ò^> / ^ j3>Q
Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete
Em, I&5 pQJO
Coordenação Parlamentar
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para
Comissões ou Relator para emissão de Parecer.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, / /
Presidente
— X o — J--------------------------
ERNANDESDOPES DA SILVA
RECEBIDO e m íí)^>l-2X>
Coordenação Parlamentai
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texto protocolar'
Em, ¥ jlf)5!J2Õ. ____________
Coordenação Parlam
Certifico que a proposição foi publicada no
Em, J S -rü 2 .I^ S >
islativo n.
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Coordenação Paffãmentar prolegis
Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 10/2020.
Autor; Nego Jai
Ementa; “Fica o Poder Executivo autorizado doar cestas basicas aos motoristas e
cobradores das vans”
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente
projeto de lei
I - ADMISSIBILIDADE:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a
matéria toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo
plenamente os critérios observados no Art. 24 do CPL.
II - ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de lei em referência, trata-se de
instituição de políticas públicas, não havendo nenhum impedimento formal
para seguimento.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de
resolução ora tratado, por não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal
que obste sua normal tramitação.
É o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa
Legislativa.
Conceição do Coité 15 de Maio de 2020.
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000-T el.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipa! de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA URGÊNCIA ESPECIAL
Recebido em $ & ! 0 5 i=£ Ü £ .,C >
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Legislativo da
Câmara Municipal, requerem que a proposição abaixo identificada tramite nesta Casa sob o Regime
de URGÊNCIA ESPECIAL:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 10
Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo a doação de cestas basicas aos motoristas
Aguarda deliberação plenária.
Conceição do Coité, 18 maio, 2020
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
X>^A provado ( ) Rejeitado
Relator Indicado pelo Líderes:
Secretária da Mesa
18/05/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - (sem assunto)
(sem assunto)
1 mensagem
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
eriberto antonio almeida filho <eribertoadm@gmail.com> 18 de maio de 2020 10:27
Para: parlamentar@camaradecoite.com.br
Novo Documento 2020-05-18 10.26.24.pdf
432K
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ORDINÁRIA ( ) EXTRAORDINÁRIA
Proposição f t é 4 ú e f i í r < 6 & r v f c f é ê t í l
Autor f J ) > / ____________________________________________
NOME D O M Ri ABOU SIM \ \í> A bstenção
ADALBERTO NERES P GORDIANO
ALEXANDRE NASCIMENTO LIMA 7<
ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL X
ERIBERTO ANTONIO A. FILHO *
FRANCISCO CESAR BRAS SILVA > c
IEDO TANAJUARA CIRINO X.
IVALDO ARAÚJO ALMEIDA K
JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA X
JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES K '
JUÇARA SILVEIRA OLIVEIRA K
PEDRO DE JESUS ALMEIDA > <
RAIMUNDO CARNEIRO OLIVEIRA -------L ------- e
RENIVALDO DOS SANTOS LIMA X
SILVAN BATISTA DA SILVA X
ERNANDES LOPES DA SILVA
RESULTADO DA VOTAÇÃO: 0 Ç ) APROVADO ( ) REJEITADO
Conceição do Coité, Bahia ^ _ de de
ErhãnÜes Lopes da Silva
Presidente
21/05/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei n. 10/2020, 13/2020, tramitando em regime de urgência espec...
GmõÜ Câmara Municipal Oficiai Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projeto de Lei n. 10/2020,13/2020, tramitando em regime de urgência especial,
para exarar parecer.
1 mensagem
Para: eriberto antonio almeida filho <eribertoadm@gmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
PL 10 cesta basica aos motoristas.doc
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
21 de maio de 2020
18:41
221K
PL 13 cache emergencial musicos.doc
224K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-8913193220445334043&simpl=msg-a%3Ar727S... 1/1
27/05/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei n. 10/2020, 13/2020, tramitando em regime de urgência espec..
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <pariamentar@camaradecoite.com.hr>
Projeto de Lei n. 10/2020,13/2020, tramitando em regime de urgência especial,
para exarar parecer. j
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: eriberto antonio almeida filho <eribertoadm@gmail.com>
do Coité 21 de maio de 2020
18:41
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
PL 10 cesta basica aos motoristas.doc
221K
PL 13 cache emergencial musicos.doc
224K
eriberto antonio almeida filho <eribertoadm@gmail.com> í 22 de maio de 2020 09:51
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Opino pela aprovação dos dois projetos de Lei PL 10 e P L 1 ^
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid|=thread-a%3Ar-8913193220445334043&simpl=msg-a%3Ar7278... 1/1
PROCESSO LEGISLATIVO N° 16 / 2020
| V
Projeto de Lèi N° 10 / 2020
j
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, JJL 0$ 2020
Coordenação ParlameRiggÀ COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente, / 05/ 2020
e r n a n d e s CDp e s d a s il v a
Presidente
Redação Final.............................
Publicidade da Redação Final
Autógrafo..................................................\Õ X I 0& 2020
Remessa do Autógrafo..................... : 0 / / 2020
Sanção T á c ita....................................... / 2020
Prom ulgação.......................................: / >*2020
Recebimento do Texto Legal ..:_/ _
Recebido Original - Consultoria Legislativa
Recebido Original para encadernação
Conclusão / Arquivamento............... /
2020
2020
2020
2020
prolegis
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão d e iG ^ / / 2020
Secretário da Mesa:
^ (A p ro v a d a
) Arquivada
) Rejeitada
) Retirada
[| ) Prejudicada
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITE - BA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
______________________________________________________I______________________
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO: ORDINÁRIA ( ) EXTRAORDINÁRIA
Proposição 6 ^ in? J D
Autor | nJ ^ ^ j ^ t_________________________________________
N O M E IK ) V E R E A D O R ! SIM NÃO ' A bstenção
ADALBERTO NERES P GORDIANO i /
DANILO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL • f
ERIBERTO ANTONIO A. FILHO
FRANCISCO CESARBRAS SILVA
IEDO TANAJUARA CIRINO
IVALDO ARAÚJO ALMEIDA
JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA v C
JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES
JUÇARA SILVEIRA OLIVEIRA ______^ ______
PEDRO DE JESUS ALMEIDA
RAIMUNDO CARNEIRO OLIVEIRA t f
RENIVALDO DOS SANTOS LIMA
SILVAN BATISTA DA SILVA <
ERNANDES LOPES DA SILVA
10/06/2020
M Gmail
E-mail de Câmara Municipal de Condeição do Coité - autógrafos PLs 10 e 11/2020
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
autógrafos PLs 10 e 11/2020
1 mensagem j
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 10 de junho de 2020
<paríamentar@camaradecoite.com.br> | 09:10
Para: Gabinete do Prefeito de Coité - Gov da Gente <gabinete@çonceicaodocoite.ba.gov.br>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
autografo p! 10 2020 cestas baseias motoristas - pron
57K
autografo pi 11 2020 instalação de lavatórios - pronto
58K
:o a data.docx
mudar a data.docx
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Conceição do Coité - Bahia
Poder Legisaltivo
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité,
Ofício ref. 10 Projeto de Lei
9 junho, 2020
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 10
Ementa:
Fica autorizado o Poder Executivo a doação de cestas basicas aos motoristas
Atenciosamente,
-----
ERNANDES LOPES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
&
lO lo<oío^OoU}
CONCEIÇÃO DO COITE - BA
PODER LEGISLATIVQ
Coordenação Parlamentar
AUTOGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 10/2020
Fica o Poder Executivo autorizado doar
cestas básicas aos motoristas e
cobradores das vans.
O PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DA BAHIA.
DE CONCEIÇÃO DO COITE,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de cestas básicas aos
motoristas e cobradores das vans que fazem linhas alternativas de Conceição do Coité a
Feria de Santana e Salvador até quando durar o estado de calamidade publica
reconhecido pelo Congresso Nacional para a União ou pela Assembléia Legislativa do
Estado da Bahia em combate ao COVID19. j
Art. 2o A despesa que se refere a esta Lei será oriunda de dotação orçamentaria
vigente da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 3o As normas desta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
j
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 08 de junho de 2020.
Emãnefes Lbpes da Silva
Presidente
Eriberto Amonio Almeida Filho
Secretário
CONCEIÇÃO
PODER
GABINETE
DO COITE - BA
EGISLATIVO
DA PRESIDÊNCIA
Oficio N° 039/2020
Senhor Prefeito,
Conceição do Coité, 13 de julho de 2020.
Encaminhamos a V. Excelência Lei N° 896/2020, que Autoriza o Poder
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
LEI N ° 896
De 13 de julho de 2020
Fica o Poder Executivo autorizado
doar cestas básicas aos motoristas
e cobradores das vans.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, ESTADO DA BAHIA,
Municipal eu promulgo a seguinte LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de cestas básicas aos
motoristas e cobradores das vans que fazem linhas alternativas de Conceição do Coité a Feria
de Santana e Salvador até quando durar o estado de calamidade publica, reconhecido pelo
Congresso Nacional para a União ou pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em
combate ao COVID19.
Art. 2o A despesa que se refere a esta Lei será oriunda de dotação orçamentaria vigente
da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 3o As normas desta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e com sanção tácita do Prefeito
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 13 de julho de 2020.
En a Silva
Presidente
Conceição do Coité - Bahia Folha
t Poder Legislativo 1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 16|2020
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 10 |2020
Ementa:
Fica autorizado o Poder Executivo a doação de cestas basicas aos m
Número de Promulgação: 896|2020
Registro: Para encardernar
Processo concluso em: 22/07/20
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 22 julho, 2020
Coorde açãè ^dà^ientar