DATA INICIAL
27/05/20
PROCESSO LEGISLATIVO N° 21 / 2020
(
CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 15 / 2020
Iniciativa: ADALBERTO NERES PINTO (BORDIANC
Ementa:
Autoriza antecipar ou postegar feriados municipais
DATA FINAL
/ /
DIGITALIZADO
/ /
*5930?
i* á 5 b
a a ^ g ,
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador BETÃO GORDIANO
PROJETO DE LEI N°15/2020
Autoriza antecipar ou postergar
feriados municipais.
A CAMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. Io - A Lei n. 775, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar acrescida do
seguinte dispositivo:
“ Art. Io ...
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá
antecipar ou postergar feriado municipal, na hipótese de Estado de Calamidade
Pública.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposição visa perm itir a antecipação ou postergação de feriado
m unicipal nos casos de Estado de Calamidade Pública.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 25 de maio de 2020 PUBLICADO NO
DIÁRIO leg isla tivo
Q3 jD 6 fâfisrn
Adalberto N eres Pinto Gordiano
Vereador
PROCESSO LEGISLATIVO N° 21 / 2020
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N0.: 15
Autoria: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Ementa:
Autoriza antecipar ou postegar feriados municipais
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnética desta
proposiçãa _______
Em, dPtlQ p l$QX) Coordenação Parlamentar
REMESSA para apreciação:
Processa enviado para Assessoria Jurídjça. A
Em, / o W ’ á j D - A j j
Coordenação Parlamentar
RECEBIDO em o c O l A —
Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente»
Em, ç j / rf&n x k [)
Coordenação Parlamentar
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para
Comissões ou Relator para emissão de Parecer.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, "Q i / OS lc2dt2Ü ‘
Presidente ERNANDES LOPES DA SILVA
RECEBIDO em C b ll0 6 lr ã lX ) r4@
Coordenação Parlamentar
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texta-P,rotocolac
Em, <^?n àO
Coordenação Parlamentar
Certifico que a proposição foi publicad
Em, Cp / 06/
p Diário do Legislativo n.
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Coordenação Parlamentar prolegis
27/05/2020 E-mail de Câm ara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei 15 2020 para exarar parecer 0
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
asegEe
Projeto de Lei 15 2020 para exarar parecer
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 27 de maio de 2020
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 10:03
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PL 15 antecipa feriado.docx
50K
https://m ail.google.com /m ail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=ail&perm thid=thread-a% 3Ar4316647823785549339&sim pl=m sg-a% 3Ar43249... 1/1
27/05/2020 E-mail de Câm ara Municipal de Conceição do Coité - PL 15 2020
PL 15 2020
1 mensagem
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@ camaradecoite.com.br>
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 27 de maio de 2020
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 10:05
Para: ERNANDES LOPES <ernandescoite@gmail.com>, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio@ednezio.com.br>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
antecipa feriado.docx
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Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto d e Lei N° 1 5 /2020.
Autor; Adalberto Neres Pinto Gordiano
Ementa; “Autoriza antecipar ou postergar feriados municipais”
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente
projeto de lei
I - ADMISSIBILIDADE:
D estarte, n e n h u m óbice de ordem técnico-form al existe, daí porque m erecer a
m atéria to d a consideração d a edilidade no tocante a ta is aspectos, atendendo
plenam ente os critérios observados no Art. 24 do CPL.
II - ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende d a análise do projeto de lei em referência, tra ta -se de
concessão de organização adm inistrativa no âm bito do m unicípio, totalm ente
regulares e prevista regim entalm ente.
III - CONCLUSÃO:
Por e ssa s razões, e sta A ssessoria Ju ríd ic a Legislativa opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA d a tram itação, d iscussão e votação do projeto de
resolução ora tratad o , por não vislum brar n e n h u m vício constitucional e legal
que obste s u a norm al tram itação.
Ê o parecer,
Salvo m elhor e soberano juízo d as Com issões e Plenário d esta C asa
Legislativa.
Conceição do Coité 03 de J u n h o de 2020
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
A ssessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000-Tel.: 75.3262-1329-email: parlamentar@camaradecoite.com.br
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
REQUERIMENTO PARA TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42,
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição abaixo
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a
dispensa das seguintes fase processuais:
Processo Legislativo: 2112020
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 15 |2020
Ementa:
Autoriza antecipar ou postegar feriados municipais
AUTOR:
ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Fases processuais dispensadas pelo Acordo:
( ^ / ) Publicação no Diário Oficial;
( y r ) Publicidade (prazo para emendas);.
( ) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
L V ) Publicação de Edital de Pauta;
( X ) Primeira discussão.
Acordam incluir na ordem do dia da Sessão desta data,
e submeter a proposição a deliberação única.
Conceição do Coité, 2 junho, 2020
PROCESSO LEGISLATIVO N° 21 / 2020
Projeto de Lei N° 15 / 2020
í. 1
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, J 2 & /0 G _ / 2020
CoordenaçaQ~Parlãmentar
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia. ^
Gabinete do Presidente, 0 X /O £?/ 2020
prolegis
ERNANDES LOPES DA SILVA
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
Oxá Aprovada
( ) Arquivada
Certifico que a proposição foi: ( ) Rejeitada
( ) Retirada
Na Sessão deeJU) /O A / 2020
( ) Prejudicada
Secretário da Mesa: ^ -------^
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Redação Final
Publicidade da Redação Final
Autógrafo............ .................................:c 2 S /Q (n2020
Remessa do Autógrafo..................../OC. / 2020
Sanção T á cita..................................: ^ —-— 2020
Promulgação....................................:T )/ I Q j i 2020
Recebimento do Texto Legal........\ô I / (fl / 2020
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2020
Recebido Original para encadernação 2020
Conclusão / Arquivamento............. I C & l 2020
prolegis
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
AUTÓGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 15/2020
Autoriza antecipar ou postergar
feriados municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. Io - A Lei n. 775, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar acrescida do
seguinte dispositivo:
“ Art. Io ...
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá
antecipar ou postergar feriado municipal, na hipótese de Estado de Calamidade
Pública.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 22 de junho de 2020.
ErnanoesOspesi
Presidente
a Silva
i S t -----
Eriberto Amonio Almeida Filho
Secretário
23/06/2020 E-mail de Câm ara Municipal de Conceição do Coité - autografo ao Projeto de Lei N° 15/2020 0
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@ camaradecoite.com.br>
autografo ao Projeto de Lei N° 15/2020
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<par!amentar@camaradecoite.com.br>
23 de junho de 2020
11:53
Para: Gabinete do Prefeito de Coité - Gov da Gente <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br>
: dosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
, autografo p !15 2020 antecipa feriados.docx
^ 57K
iTitps://m a!l.google.com /m ail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&perm thid=thread-a% 3Ar-7810109483988219965&sim pl=m sg-a% 3Ar-7815... 1/1
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legisaltivo
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 22 junho, 2020
Ofício ref. 15 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 15
Ementa:
Autoriza antecipar ou postegar feriados municipais
Aíenciosamente,
ERNANDES LOPES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta RecebWo
•a ta 3 / o. (h / <1 r> D o
Horário \ ' ' \ r \
ÍAXXj^KjD^
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
T F T N° 895
De 01 de Julho de 2020.
Autoriza antecipar ou postergar
feriados municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
A lt. 1° - A Lei n. 775, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar acrescida do
seguinte dispositivo:
“ A lt. Io ...
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá antecipar ou
postergar feriado municipal, na hipótese de Estado de Calamidade Pública.
A lt. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coitá, 01 de julho de 2020.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Caiixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - Ba. - www.conceicaodocdte.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 - Td.: (75) 3262-5931 - email: gabinete@cancdcaodocaite.ba.gov.br - CNPJ:13.843.842/000i-57
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 11 folhas.
Processo Legislativo: 2112020
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 15 |2020
Ementa:
Autoriza antecipar ou postegar feriados municipais
Número de Promulgação: 895|2020
Registro: Para encadernar
Processo concluso em: 13/08/20
A R Q U IV E -S E .
Folha
12
Conceição do Coité, 26 agosto, 2020