| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento do DEOTRAN – Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito do Município de Conceição do Coité e sobre a criação da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração e dá outras providências. |
| native_id | 1011 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.