| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver Ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o programa Carta de Crédito Recursos FGTS, na modalidade produção de unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentada para manter alterações da Resolução de n.º 460/2004, de 14 dezembro de 2004 publicado no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do ministério das e da outras providencias. |
| native_id | 1014 |
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