norma nº 25/2025

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Precedente Regimental n. 25
De 01 de abril de 2025.
Indicação ao Poder Executivo de obras.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º, 
combinado com o § 3º, do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,
Considerando o Despacho Decisório relativo à indicação de obras ao Poder 
Executivo, publicado no Diário do Poder Legislativo em 17 de março de 2025, contra o qual 
não houve interposição de Recurso RESOLVE adotar o seguinte 
PRECEDENTE REGIMENTAL:
Art. 1º Este Precedente Regimental dispõe sobre a indicação de obras ao 
Poder Executivo.
Art. 2º As Indicações ao Poder Executivo conterão apenas uma obra por 
proposição.
Art. 3º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua 
publicação.
Conceição do Coité, 1º de abril de 2025.
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José Jailmo Pereira Gomes
Presidente da Câmara