norma nº 921/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
E eme
LEINº921
De 23 de fevereiro de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal de
Conceição do Coité, Estado da Bahia, a
celebrar Convênios, Contratos de Gestão e
termos de parceria com entidades Públicas
e Privadas dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Conceição
do Coité, Estado da Bahia, autorizado a celebrar convênios com entidades
públicas ou privadas para realização de objetivos do interesse do município,
inclusive com fundações, associações e centros estudantis, contratos de gestão
com organizações sociais nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio
de 1998 e termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse
público nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo é
válida até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Conceição do Coité, 23 de fevereiro de 2021.
ns AÓ
MAR DE ARAUJO
efeito Municipal
Recebido
Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia.
CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabinete(Dconceicaodocoite.ba.gov.br