norma nº 263/2022

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
CORDENAÇÃO PARLAMENTAR
RESOLUÇÃO Nº 263/2017
Dispõe sobre a participação de estudantes nas 
atividades plenárias da Câmara Municipal e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
RESOLVE:
Art. 1°- As escolas públicas municipais, estaduais e particulares, 
instaladas no Município de Conceição do Coité ficam autorizadas a agendar 
com o Gabinete da Presidência da Câmara Municipal datas para 
participarem das atividades plenárias do Poder Legislativo.
Parágrafo Único- O agendamento para participações das sessões 
ordinárias, extraordinárias e audiências Públicas, mesmo sendo públicas e de 
livre acesso, tem o objetivo de dar uma atenção especial aos alunos das 
escolas que assistirão as atividades plenárias, das quais poderão 
participarduas escolas por atividade, observada a ordem do protocolo do 
agendamento.
Art. 2º- A Câmara Municipal disponibilizará a sua estrutura para 
acolhimento das escolas que participarem das atividades, podendo destinar 
servidor para distribuir material e orientar os estudantes, para que possam 
conhecer e participar de uma maneira mais efetiva de sessão do Poder 
Legislativo.
§ 1º - As proposições que integrarem a pauta da sessão em que 
houver a presença de estudantes, serão disponibilizados às respectivas escolas 
previamente agendadas, objetivando uma participação mais qualitativa dos 
estudantes nas atividades legislativas.
§ 2º - A escola poderá solicitar documentos, fotos e vídeos relativos à 
atividade que participou o que deverá ter o deferimento do Presidente da 
Câmara Municipal.
Art. 3º- O deslocamento dos alunos para a participação das 
atividades legislativas, assim como, toda e qualquer responsabilidade para com 
os alunos, fica a cargo da escola. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 15 de setembro de 2017.
Danilo José Ramos de Oliveira Silvan Batista da Silva
Presidente Secretário