norma nº 280/2019

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO Nº280/2019
De 23 de abril de 2019.
Altera dispositivo do Regimento Interno que 
trata de honraria.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º, do Art. 24, do Regimento Interno, Resolução n. 252, 
de 06 de abril de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
“§ 1º Os processos relativos à concessão de honrarias serão obrigatoriamente 
acompanhados da biografia do homenageado.
§ 2º Nos casos de concessão de Título de Cidadão, limitada a apresentação por 
Vereador de 04 (quatro) projetos por legislatura, aos quais será anexado comprovante de 
residência ou de trabalho no Município há mais de 05(cinco) anos e a certidão negativa 
de antecedentes criminais, salvo para ocupantes de funções públicas.”
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 23 de abril de 2019.
ERNANDES LOPES DA SILVA ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO
Presidente Secretário