norma nº 283/2019

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
RESOLUÇÃO Nº 283/2019
De 01 de outubro de 2019.
Dispõe sobre retificação de voto. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º A fase processual legislativa da proclamação do resultado de votação 
simbólica ou nominal se inicia com a declaração do Presidente da Câmara de enceramento da 
votação.
Art. 2º O Vereador poderá retificar seu voto simbólico até a declaração do 
resultado final da votação feita pelo presidente ou quando requerida a votação nominal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 01 de outubro de 2019.
ERNANDES LOPES DA SILVA ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO
 Presidente Secretário