norma nº 284/2019

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
RESOLUÇÃO Nº 284/2019
De 01 de outubro de 2019.
Dispõe sobre abstenção de voto. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º A abstenção de voto na deliberação de proposição não poderá ser 
computada como voto favorável ou contrario.
Art. 2º Ficam convalidadas as proclamações de resultados das votações do Projeto 
de Lei Complementar Nº 01/2019 e Indicação Nº 59/2019.
Art. 3º Fica revogado integralmente o Precedente Regimental Nº 14, de 21 de 
maio de 2019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 01 de outubro de 2019.
ERNANDES LOPES DA SILVA ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO
 Presidente Secretário