norma nº 2/2016

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENT!
E |
(CONCEIÇÃO DO Coré
RAINHA DO SISAL
Precedente Regimental n. 02/2016
De 12 de abril de 2016.
Dispensa parecer da Assessoria Jurídica
em processo de declaração de utilidade
pública ou de renovação.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITE, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º e 883º e
4º Art. 123, do Regimento Interno,
Considerando que os processos de declaração ou renovação da declaração
de utilidade públicas, nos termos da Lei n 774, de 21 de março de 2016, possui uma fase
administrativa outra legislativa, cabendo à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal apreciar
o processo nas duas fase, como determina o inciso I, do Art. 60 da Lei n. 774 e o Art. 27, do
Código de Processo Legislativo (DL n. 215/2014),
RESOLVE:
Art. 1º A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal deverá emitir apenas o
Parecer referente a fase administrativa dos processos de declaração ou renovação da
declaração de utilidade públicas, ficando dispensado o parecer na fase legislativa, em face da
necessária celeridade processual.
Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua
publicação.
Presidente da Câmara