norma nº 3/2016

CONCEIÇÃO DO COITÉÊ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTI
EE)
(CONTENÇÃO DO Co
RANHA DO SISAL
Precedente Regimental n. 03/2016
De 06 de maio de 2016.
Dispõe sobre tramitação de processo em
Regime de Urgência.
, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º e 883º e
4º Art. 123, do Regimento Interno,
Considerando a necessidade assegurar celeridade processual nos casos de
tramitação sob o Regime de Urgência nos termos do Art. 51 da LOM e Artigos 28 e 40, do
Código de Processo Legislativo — CPL (DL n. 215/2014);
Considerando a deliberação da Presidência no Processo Legislativo n.
14/2016 não recorrida;
RESOLVE:
Art. 1º Os pedidos de tramitação dos processos legislativos sob o Regime de
Urgência de que tratam os Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e Art. 40, do Código de
Processo Legislativo (DL n. 215/2014), serão instruídos por fundamentada justificativa da
urgência, da relevância e do interesse público.
Art. 2º Os processos legislativos com pedido de tramitação sob o Regime de
Urgência terão esta solicitação apreciada pelo Presidente da Câmara, independente de sua
remessa para apreciação da Assessoria Jurídica, na forma estabelecida pelo Art. 27 do CPL.
Parágrafo único. Acatado o pedido de tramitação sob o Regime de Urgência
e aceita a proposição nos termos do Art. 28 do CPL, será apresentada na sessão plenária
subsequente, independente do pronunciamento da Assessoria Jurídica, como possibilita o $ 1º
do mesmo dispositivo.
Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua
publicação.
Conceição do Coité, 06 de maio de 2016.
SUN
Ivalda Araújo
Presidente d PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
(Vos