norma nº 4/2016

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
A
SONCEIÇÃO DO Co
RANHA DO SISAL
Precedente Regimental n. 04/2016
De 21 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre conversão de proposições
legislativas.
] O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º e 88 3º e
4º Art. 123, do Regimento Interno,
Considerando o pedido de conversão do Projeto de Lei Complementar n.
03/2016 em Projeto de Lei Ordinário, formulado por seu autor o Prefeito Municipal, conforme
oficio n. 104/2016, protocolado sob n. 281/2016;
Considerando que a diferença entre os tipos de projetos complementar ou
ordinário diferem entre si apenas quanto ao quórum deliberativo;
Considerando não haver qualquer prejuízo processual legislativo ou para
qualquer dos agentes que participam do processo;
Considerando não haver proibição especifica deste ato no Código de
Processo Legislativo — CPL (DL n. 215/2014);
RESOLVE:
Art. 1º O Presidente da Câmara pode converter projeto de lei complementar
em projeto de lei ordinário ou situação inversa, mediante pedido do autor ou dos autores,
antes de sua remessa à Comissão de Justiça para apreciação.
Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua
publicação.