| Tipo | Precedente Regimental |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Suplente de Vereador no exercício do cargo de Vereador pode integrar Comissão Permanente. |
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BA [Ea I CONCEIÇÃO DO COIT PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESI DENTE Precedente Regimental n. 06/2017 De 21 de dezembro de 2017. Suplente de Vereador no exercício do cargo de Vereador pode integrar Comissão Permanente. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO e suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º e 883º e COITÉ, no uso d 4º Art. 123, do Regimento Interno, Considerando o acordo dos lideres partidários e composição de comissão permanente por suplente de vereador, cuja decisão não foi recorrida; RESOLVE: Art. 1º Suplente de Vereador no exercício integrar Comissão Permanente como membro titular. Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua do cargo de Vereador pode publicação.