norma nº 7/2017

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CONCEIÇÃO DO COIT! BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRES IDENTE
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Precedente Regimental n. 07/2017
De 21 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a tramitação das moções.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COTTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º e 883º e
4º Art. 123, do Regimento Interno,
Considerando o acordo dos lideres partidários e composição de comissão
permanente por suplente de vereador, cuja decisão não foi recorrida;
RESOLVE:
Art. 1º Não se aplica aos Requerimentos relativos às moções de aplauso e de
pesar a regra do Art. 69 do Regimento Interno.
Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua
publicação.