norma nº 9/2018

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CONCEIÇÃO DO COIT
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENT!
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INHA DO Sisay
Precedente Regimental n. 09/2018
De 14 de março de 2018.
Dispõe sobre a suspensão de tramitação de
processo legislativo, a pedido do autor,
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITE, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º e 893º e
4º Art. 123, do Regimento Interno,
Considerando a Questão de Ordem levantada durante a Sessão Ordinária de
12 de março de 2018, na aplicação do Art. 25, do Código de Processo Legislativo, quanto a
forma da publicidade do ato de suspenção da tramitação legislativa, autorizada pelo citado
dispositivo regimental:
RESOLVE:
Art. 1º Na aplicação da suspenção de tramitação de processo legislativo, na
forma do Art. 25 do Código de Processo Legislativo, serão adotados os seguintes
procedimentos:
1- O pedido de suspenção de tramitação, bem como o pedido para o retorno
à tramitação, poderão ser formulados por meio eletrônico, pelo autor ou autores da
proposição e serão imediatamente encaminhados para apreciação do Presidente:
IN — A deliberação do Presidente acatando ou não o pedido será divulgada
pelo Diário do Legislativo mediante Certidão.
Parágrafo único. A Certidão, de que trata o inciso II, do Art. 1º, será emitida
pela Coordenação Parlamentar, da qual constará o autor ou autores, a decisão da presidência
e a fase processual interrompida ou retomada.
Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua
publicação.
Conceição do Coité, 14 de março de 2018.
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
de 703 72013
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