norma nº 10/2019

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Precedente Regimental n. 10
De 19 de março de 2019.
Dispõe sobre a declaração de voto.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º e 88 3º e
4º Art. 123, do Regimento Interno,
Considerando a Questão de Ordem levantada durante a Sessão Ordinária de
11 de março de 2019, na aplicação do Art. 108, do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º A Declaração de Voto será permitida exclusivamente para O
Vereador que votar durante a deliberação plenária, não sendo aplicado este dispositivo
regimental para os casos de abstenção.
Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua
publicação.
Conceição do Coité, 19 de março de 2019.
a Eb da Silva
Presidente da Câmara
«PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
. PUvER LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA 7),
«ca da Silva Oliveira
amo Portaria nº 1109/2019
ANA