norma nº 11/2019

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Precedente Regimental n. 11
De 16 de abril de 2019.
Dispõe sobre a deliberação plenária de
Recurso Contra Ato do Presidente.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4 e883º e
4º Art. 123, do Regimento Interno,
Considerando o precedente adotado pela Presidência da Câmara, na Sessão
de 24 de setembro de 2018, conforme registro em Ata:
“O Presidente esclareceu que os recursos protocolados 232 e 233, foram
rejeitados por não alcançar votos necessários para sua aprovação, que deveria corresponder a
2/3 (dois terços) dos membros do colegiado.”
Considerando que contra este ato foi impetrado Recurso protocolado sob n.
282, o qual foi retirado pelos autores em face da perda do objeto, prevalecendo assim o
precedente adotado.
RESOLVE:
Art. 1º As deliberações relativas ao julgamento de Recurso Contra Ato do
Presidente somente serão declaradas aprovadas quando aprovadas por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal.
Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua
publicação.
Conceição do Coité, 16 de abril de 2019.
PUBLICADO NC Eae EGpes da Silva
DIÁRIO LEGISLA-N/ Presidente da Câmara
PODER LEGISLATIVO
O COITE-BA
Jessida da Silva Oliveira
“ontrole Intetno - Portaria nº 1.108/2019