norma nº 13/2019

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Precedente Regimental n. 13
De 16 de maio de 2019.
Dispõe sobre a nulidade de atos do
Presidente.
, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; 883º e 4º
do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,
Considerando que O Plenário da Câmara Municipal rejeitou o Recurso
Contra Ato do Presidente, n. 02, protocolado sob n. 087/2019, o qual havia sido acatado com
efeito suspensivo dos atos impugnados;
Considerando que a rejeição do Recurso — Protocolo n. 087/2019 implica o
término do efeito suspensivo dos atos impugnados e O reestabelecimento destes atos,
RESOLVE:
Art. 1º A rejeição de Recurso contra Ato do Presidente da Câmara
Municipal pelo Plenário cessa o efeito suspensivo do ato impugnado imediatamente,
reestabelecendo efeitos do ato impugnado de forma ex tunc.
Art. 2º Ficam convalidados os seguintes atos praticados pelo Presidente da
Câmara relativos a apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal do Veto Parcial ao Projeto
de Lei Complementar n. 01/2019:
I- a declaração de nulidade da votação aberta do Veto Parcial;
II — a declaração de nulidade da proclamação do resultado da votação do
Veto Parcial;
HI - a reinclusão do Veto Parcial na pauta de ordem do dia.
Art. 3º A votação que apreciar Veto Integral ou Parcial pelo Plenário da
Câmara dar-se-á dentro de trinta dias a contar de seu recebimento e será exclusivamente
mediante votação secreta, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
vereadores.
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 4º A declaração de nulidade de atos do Presidente da Câmara, com
fundamento no Art. 17, XXIL, “q” do Regimento Interno, pode repercutir em votação ocorrida
pelos colegiados e Plenário da Câmara Municipal.
Art. 4º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua
publicação.
Conceição do Coité, 16 de maio de 2019.
EE da Silva
Presidente da Câmara
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
LE E E dg
PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA
Jesstta da Silva Oliveira
Controle Interno - Portaria nº 1.108/2019