norma nº 14/2019

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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Precedente Regimental n. 14
De 21 de maio de 2019.
Dispõe sobre o empate nas votações.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITE, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º, 883º e 4º
do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,
Considerando a Questão de Ordem levantada durante a Sessão Ordinária de
20 de maio de 2019, quanto à aplicação do empate previsto pelo Art. 20, do Regimento
Interno e a decisão adotada pela Presidência
a
Considerando que na votação da Indicação n. 59/2019, na Sessão Ordinária
de 20 de maio de 2019, foi aplicado o empate previsto no Art. 20, do Regimento Interno, em
face do empate entre a quantidade de votos favoráveis e a quantidade de abstenção somada
aos votos contrários;
Considerando que o Regimento Interno não estabelece que o empate
previsto pelo art. 20 é especifico para votos favoráveis e votos contrários;
Considerando que os votos contrários a uma determinada proposição
somados as abstenções revelam posições contrárias à sua aprovação e podem levar a sua
rejeição, por impedir alcançar a quantidade de votos necessária para sua aprovação.
RESOLVE:
Art. 1º Para aplicação do Art. 20 de Regimento Interno fica considerado
empate a igualdade quantitativa de votos favoráveis com:
I- a quantidade de votos contrários;
II - a quantidade de votos contrários acrescido da quantidade de abstenção
ocorrida;
HI - da quantidade de abstenção ocorrida.
Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua
Conceição do ii 21 de maio de 2019.
Ernarídes Lopes da Silva
Presidente da Câmara
publicação.