norma nº 15/2019

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Precedente Regimental n. 15
De 23 de maio de 2019.
Dispõe sobre a nulidade de atos do 
Presidente.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º 
do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o Recurso 
Contra Ato do Presidente, protocolado sob n. 105/2019, o qual havia sido acatado com efeito 
suspensivo dos atos impugnados;
Considerando que a rejeição do Recurso – Protocolo n. 105/2019 implica o 
término do efeito suspensivo dos atos impugnados e o reestabelecimento destes atos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica convalidada a inclusão do Recurso Contra Ato do Presidente n. 
087/2019 na pauta da Sessão Extraordinária do dia 10 de maio de 2019.
Art. 2º O julgamento de Recurso Contra Ato do Presidente poderá ocorrer 
durante a Ordem do Dia de Sessão Extraordinária. 
Art. 3º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua 
publicação.
Conceição do Coité, 23 de maio de 2019.
Ernandes Lopes da Silva
Presidente da Câmara