norma nº 16/2019

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Precedente Regimental n. 16
De 04 de Setembro de 2019.
Convalida votação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º 
do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o Recurso 
Contra Ato do Presidente, protocolado sob n. 049/2019, o qual havia sido acatado sem efeito 
suspensivo dos atos impugnados;
RESOLVE:
Art. 1º A rejeição de Recurso contra Ato do Presidente da Câmara
Municipal pelo Plenário convalida os atos praticados e impugnados.
Art. 2º Ficam convalidados os votos proferidos pela Vereadora Elizane de 
Pinho Cana Brasil durante o período de 16 de janeiro a março de 2019.
Art. 3º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua 
publicação.
Conceição do Coité, 04 de Setembro de 2019.
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Ernandes Lopes da Silva
Presidente da Câmara