norma nº 20/2022

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Precedente Regimental n. 20
De 26 de outubro de 2022.
Dispõe sobre compilação de proposição 
com emenda de Relator.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º 
do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,
Considerando os Despachos Decisórios Publicados relativos a Questão de 
Ordem Escrita – QOE n. 01/2022 e ao Pedido de Nulidade de Ato Praticado – PNAP n. 
01/2022; 
RESOLVE:
Art. 1º Emenda apresentada por Relator ad hoc ou por Relator de Comissão 
e aprovada pelo colegiado será incorporada à proposição mediante sua compilação, antes de 
sua deliberação plenária.
§ 1º É nula a votação de proposição emendada na forma do caput sem a 
devida compilação, bem como serão nulos os atos decorrentes.
§ 2º Dispositivo emendado na forma do caput não impede sua votação em 
separado, quando requerido e aprovado pelo Plenário. 
Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua 
publicação.
Conceição do Coité, 26 de outubro de 2022.
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Adalberto Neres Pinto Gordiano
Presidente da Câmara