norma nº 3/1999

Prefeitura Municipal de Conceição do Cqjté
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
GAMAM
C O m ^À O D0 C0 - IA
PROTOCülO
LEI COMPLEMENTAR N,° 0 ) DE /J JULHO DE 1999
Promove a criação e a extinção de cargos na
estrutura da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo l.°- Ficam criados o Cargo de Provimento em Comissão de Presidente e a função 
gratificada de Secretário da Comissão Permanente de Licitação, órgão 
subordinado à Secretaria de Administração Geral do Município.
§ l.°- O vencimento do Presidente da Comissão Permanente de Licitação fica fixado 
em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais.
§ 2.° - A gratificação a que faz jus o Secretário da Comissão Permanente de Licitação 
fica fixada em 30% (trinta por cento) do valor da remuneração percebida pelo 
servidor designado para a função
Artigo 2.°- Ficam extintos todos os cargos criados através do Anexo VII da Lei 
Complementar N° 001, de 18.12.96 e que até a presente data não foram 
preenchidos.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, f 5de julho de 1999.
ÉWERTON RIOS D’ 
Prefeito Municipal
UJO FILHO
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