norma nº 6/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 06
DE 01 DE ABRIL DE 2002
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PROTOCOLO
Modifica a Lei Complementar Nº 01, de 18 de
dezembro de 1996 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos públicos integrantes do Quadro de Pessoal do
Município, com remuneração definida pela Lei Complementar Nº 01, de 18 de dezembro de
1996 e alterações posteriores, conforme os respectivos grupos ocupacionais e classes, na
forma da nova redação do Anexo IV da Lei Complementar nº 01, de 18 de dezembro de 1996,
conforme Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único — As atribuições e requisitos dos cargos criados no caput são
definidas no Anexo II e passam a integrar o Anexo V da Lei Complementar nº 01, de 18 de
dezembro de 1996.
Artigo 2º - O Anexo IV da Lei Complementar nº 01, de 18 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a redação constante do Anexo 1.
Artigo 3º — O Anexo II da Lei Complementar nº 01, de 18 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a redação constante do Anexo III.
Artigo 4º - Na ocorrência de pagamento de vencimento ou vantagem dos
servidores a mais do que é devido, a restituição será em parcelas mensais, limitada a parcela a
10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor.
Artigo 5º - O artigo 48 da Lei Complementar Nº 01, de 18 de dezembro de 1996,
não terá vigência durante o exercício de 2002.
Artigo 6º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, “artifico Q r
Conceição do Coité, 01 deabrilde 2002. Cet ticado nº P ra
Prefeito Municipal
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité(Wsisalnet.com.br
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: VETERINÁRIO
DESCRIÇÃO:
e Exercer atividades inerentes à profissão regulamentada em Lei:
e Executar outras tarefas correlatas.
PRÉ-REQUISITO:
e Curso Superior Completo;
e Registro no Órgão de Classe.
CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
DESCRIÇÃO:
e Exercer atividades inerentes à profissão regulamentada em Lei;
e Executar outras tarefas correlatas.
PRÉ-REQUISITO:
e Curso Superior Completo;
e Registro no Órgão de Classe.
CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUIMICO
DESCRIÇÃO:
e Exercer atividades inerentes à profissão regulamentada em Lei;
e Executar outras tarefas correlatas.
PRÉ-REQUISITO:
e Curso Superior Completo;
e Registro no Órgão de Classe.
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dessa Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
DESCRIÇÃO:
e Exercer atividades inerentes à profissão regulamentada em Lei;
e Executar outras tarefas correlatas.
PRÉ-REQUISITO:
e Curso Superior Completo;
e Registro no Orgão de Classe.
CARGO: ENFERMEIRO
DESCRIÇÃO:
e Exercer atividades inerentes à profissão regulamentada em Lei;
e Executar outras tarefas correlatas.
PRÉ-REQUISITO:
e Curso Superior Completo;
e Registro no Orgão de Classe.
CARGO: BORRACHEIRO
DESCRIÇÃO:
* Executar serviços de manutenção, reparo e recuperação em pneumáticos dos veículos
e máquinas integrantes da frota municipal, bem como veículos a serviço da
municipalidade;
e Executar outras tarefas correlatas.
PRÉ-REQUISITO:
* Ensino fundamental incompleto;
e G (seis) meses de experiência;
EE
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és Prefeitura edite de Conceic ão do Coité
DESCRIÇÃO:
e Executar serviços de carga e descarga de caminhões, caçambas e assemelhados, bem
como remoção de entulhos;
e Auxiliar execução de serviços de reformas, recuperação e construção de obras
públicas;
e Executar outras tarefas correlatas.
PRÉ-REQUISITO:
e Ensino fundamental incompleto;
CARGO: OPERADOR DE MOTONIVELADORA
DESCRIÇÃO:
e Realizar trabalhos de operação e checagem de motoniveladoras e outras máquinas de
mesmo porte;
e Executar outras tarefas correlatas
PRÉ-REQUISITO:
e Ensino fundamental incompleto;
CARGO: OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA
DESCRIÇÃO:
e Realizar trabalhos de operação e checagem de pá carregadeira e outras máquinas de
mesmo porte;
e Executar outras tarefas correlatas
PRÉ-REQUISITO:
e Ensino fundamental incompleto;
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DESCRIÇÃO:
* Realizar trabalhos de operação e checagem de máquina agrícola e outras máquinas de
mesmo porte;
e Executar outras tarefas correlatas
PRÉ-REQUISITO:
e Ensino fundamental incompleto;
CARGO: CARPINTEIRO II
DESCRIÇÃO:
e Executar serviços de carpintaria madeiramento pesado;
* Confeccionar moldes e peças especiais para utilização em carpintaria;
e Executar outras tarefas correlatas
PRÉ-REQUISITOS:
e Ensino Fundamental incompleto;
e (seis) meses de experiência comprovada;
CARGO: MECÂNICO SOLDADOR
DESCRIÇÃO:
e Executar serviços de mecânica e de solda;
e Executar outras tarefas correlatas
PRÉ-REQUISITOS:
e Ensino Fundamental incompleto;
e 12 (doze) meses de experiência comprovada;
E
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DESCRIÇÃO:
e Atender as necessidades de portadores de doença de pouca gravidade, atuando sob
supervisão, para auxiliar no atendimento aos pacientes, nas áreas médicas e odontológicas:
e Prestar cuidados de enfermagem mais simples na área médica e odontológica;
e Executar outras tarefas correlatas
PRÉ-REQUISITOS:
e Ensino fundamental completo;
e Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no COREM.
CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA
DESCRIÇÃO:
* Desenvolver atividades administrativas de natureza simples e rotineira, como efetuação de
registros em formulários próprios, atendimento a servidores e ao público em geral, coleta
de dados para análise, organização e atualização de arquivos, fichas execução de serviços
de datilografia e digitação;
e Executar outras tarefas correlatas
PRÉ-REQUISITOS:
e Ensino médio completo;
e Conhecimentos de informática.
E.
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AgoNcEIÇÃO DO corrZ)
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NOVA REDAÇÃO DO ANEXO IV da
LEI COMPLEMENTAR N. 01
QUADRO DE PESSOAL - GRUPOS/ CARGOS
“o Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
Rss ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL QUANTIDADE
Atendente EN 03
| Auxiliar de Serviços Gerais 120
Carpinteiro 02
Eletricista 06
Encanador 02
Gari 117
Guarda Municipal L 65
Mecânico 02
Pintor 05
Motorista I JJ 17 |
Motorista II 10
Operador de Máquina Pesada 05
Pedreiro 15 J
Zelador 257
| Almoxarife +] 04 |
Cozinheiro L 05
| Merendeira 12 E
Artífice 03
Bombeiro hidráulico 01
Porteiro 22 E
Vigia 04 1
Servente o 16
Borracheiro 01
Auxiliar de Serviços Gerais II E 100 |
Carpinteiro II : 02
Encanador Hidráulico 03
Mecânico Soldador 01
Operador de Motoniveladora 02
Operador de Máquina Agrícola 10
Operador de Pá Carregadeira | 02 |
TOTAL 814
a
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n -
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.:
(
75) 262
1414
CEP 48730
-000 - Conceição do Coité-Bahia
e
mail: sapcoité(Wsisalnet.com.br
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
EE
Motorista I
|
Motorista II |
|
Operador de Máquina Pesada
Operado de Máquina Agrícola
Operador de Motoniveladora
Operador de Pá Carregadeira
GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
| ClasseA |
Auxiliar de Ensino
Telefonista
Auxiliar de Enfermagem
| Auxiliar de Secretaria
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Arrecadação
Auxiliar de Saúde
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
| Classes |
Agente Administrativo |
Fiscal de Rendas : |
[Digitador |
| ChseB ||
Programador e Operador de Computador
Técnico em Administração
Técnico Agrícola
Técnico em Contabilidade
Técnico em Radiologia
am
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité(Wsisalnet.com.br
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
QUANTIDADE |
Auxiliar de Administração 86
Auxiliar de Arrecadação 07
Auxiliar de Ensino 56
Auxiliar de Saúde 19
Recreacionista 02
Auxiliar de Recreação 09
Telefonista 26
Recepcionista 01
Auxiliar de Secretaria 14
Auxiliar de Enfermagem 03
TOTAL 223
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO QUANTIDADE
Agente Administrativo 48
Fiscal de Obras 05
Fiscal de Rendas 07
Programador e Operador de Computador 04
Técnico de Multimeios y 01
Digitador 12
Técnico em Administração 03
Técnico Agrícola 03
Técnico em Contabilidade 05
Técnico em Radiologia 02
TOTAL 90
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR QUANTIDADE
Advogado 05
Analista de Sistema 01
Assistente Social 05
Bioquímico 01
Contador 01
Enfermeiro 02
Engenheiro 01
Médico 13
Nutricionista 01
Odontólogo 02 EE
Engenheiro Agrônomo 01
[Veterinário 01
Fisloterapeuta 01
Farmacêutico Bioquímico 01
Enfermeiro 01
TOTAL 37 3
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CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité(Dsisalnet.com.br
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO II
DA LEI COMPLEMENTAR N. 01
GRUPOS OCUPACIONAIS - CLASSES / CARGOS
GRUPO ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL
| Classe ||
Auxiliar de Serviços Gerais =
Gari
Guarda Municipal
Zelador
Telefonista
Lactarista
Lavadeira
Passadeira
Almoxarife
Cozinheiro
Merendeira
Bombeiro hidráulico
Porteiro
Vigia
Servente
Atendente |
Borracheiro
[Auxiliar de Serviços Gerais II
Artífices ]
Carpinteiro :
Eletricista
Encanador
Mecânico
Pedreiro
Pintor
Carpinteiro II
Mecânico Soldador
Praça Theognes Antônio Calixto, sn - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité(Dsisalnet.com.br
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
GRUPO ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
[| Classes |
Administrador
Advogado
Analista de Sistema
Assistente Social
Bioquímico
Contador
Enfermeiro
Engenheiro
Médico
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Bibliotecário
Economista
Veterinário
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Gabinete do Prefeito Municipal,
é, 01 de abril de 2002.
SA
Conceição do Coit
Prefeito Municipal
WELLINGTON PASSOS DE ARAUJ
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.:
(75) 262
1414
e
mail: sapcoité(Osisalnet.com.br