norma nº 22/2022

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Precedente Regimental n. 22
De 19 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre eleição da Mesa Diretora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º 
do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,
Considerando o Despacho Decisório Publicado relativo a QOE Nº 002/2022 
- Questão de Ordem Escrita
RESOLVE:
Art. 1º A chamada para votação na eleição dos membros da Mesa Diretora 
será em ordem alfabética pelos nomes de registro civil dos Vereadores e Vereadoras, salvo 
para o Presidente da Mesa que será chamado por último.
Art. 2º O Vereador ou Vereadora chamado para declinar seu voto ao 
candidato escolhido poderá citar o nome de registro civil ou nome parlamentar, desde que o 
nome parlamentar esteja registrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL ou 
registrado no Termo de Posse do respectivo candidato.
Art. 3º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua 
publicação.
Conceição do Coité, 19 de dezembro de 2022.
.
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Presidente da Câmara