norma nº 23/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Precedente Regimental n. 23
De 04 de novembro de 2022.
Dispõe sobre aceitação de indicação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º 
do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,
Considerando o Despacho Decisório Publicado relativo à Indicação n. 
35/2023.
RESOLVE:
Art. 1º O Presidente da Câmara não aceitará Proposta de Indicação que 
tenha como objeto ação governamental em território de outro Município.
Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua 
publicação.
Conceição do Coité, 21 de março de 2023.
.
José Jailmo Pereira Gomes
Presidente da Câmara