norma nº 259/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO n. 259/2023
 
 
Mantém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado da Bahia que opina pela 
aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, 
das contas da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO 
DO COITÉ, relativas ao exercício financeiro de 
2019.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado 
da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura 
Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ, relativas ao exercício financeiro de 2019, de que trata o 
processo n. PCA Nº 001/2020-09842E21
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 17 de abril de 2023.
José Jailmo Pereira Gomes
Presidente
Marcos Silva Santos
Secretário