norma nº 208/1999

EWERTON RIOS D'ARAU 
Prefeito Municipal 
FILHO 
o 
Pref itura Municipal d Conceição do Coité 
ESTADO DA BAHIA C.G.C. 13.843.842/0001-57 
Praça Theógnes Antônio Calixto, s/n - Tel.: (075) 262-1414 - CEP 48730-000 
e-mail: gabinete@gd.com.br - 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA1II4lQAo X 00111 , N 
1 PROTOCOLO 
LEI N.° 208 DE 11 DE JANEIRO DE 1999) 
A 
fLèlI 
- --- 
"Altera dispositivo do Código de Postura." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CO11'I, ESTADO DA 
BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1.0 - O parágrafo 20 do Art. 8°, da Lei n.° 125 de 12 de junho de 1996, passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
" 2° - A remoção dos materias mencionados no parágrafo anterior é de 
responsabilidade da Prefeitura Municipal para obras devidamente 
licenciadas, estando o proprietário quite com todos os Tributos Munici￾pais". 
Art. 2.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 11 de janeiro, de 1999. 
CEP 
C.rtIflCO que 
foi oúbllcedo 
T,DÂO 
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no prazo d. 
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C,de Cotte. -