norma nº 227/1999

GAMARA M. (Wj- .;AL 
c0N1 -1A0 Do eu--E 
PROTOCOLO 
- -- 
Pr feitura Municipal d Conceição do Coit' 
ESTADO DA BAhIA C.G.C. 13.843.842/0001-57 , 
Praça Theógnes Antônio Calixto, s/n - Tel.: (075) 262-1414 - CEP 48730-000 
e-mail: gabinete@gd.com.br 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI NY 227 DE V DEZFMBRO DE 1999. 
Modifica o Código de Postura- ostura 
0 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
Faço saber que a CmaraMiinícípaI aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte: 
LEI: 
Artigo 1° - A Lei a° 125, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte 
Artigo. 
"Ait 54- A - Fica proibido o curte das seguintes árvores frutlferas típicas do 
semi-árido: 
1— Umbuzeiro; 
II— Cajueiro. 
Artigo 2c -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceiço do Coite, 217 de dezembro de 1999. 
ÉWERTON RIOS D'ARAXJO FILHO 
Prefeito Municipal 
Certifico que este documen 
foi publicado no prazo de 
029 JJ /c?9 até /0142000 
Conc. do Coi' 
Ytsio