norma nº 427/2006

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Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 427/2006 
Certifico que este documento DE 16 DE AGOSTO DE 2006 
foi publicado no prazo de 
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0 REFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Artigo l - Ficam adicionado à Lei Municipal n° 
125, de 12 de junho de 1996 - Código de Posturas do 
Município de Conceição do Coité, os seguintes dispositivos: 
Modifica o Código de Posturas 
do Município. 
Visto 
"Art 72-A - As agências bancárias e postos de 
atendimento que executem atividades semelhantes às agências 
bancárias, inclusive do banco postal, dependem para o 
funcionamento": 
1 - disponibilizarem ao público: 
a) água potável para consumo humano; 
b)instalação sanitária, inclusive com 
acessibilidade para deficientes físicos. 
II - porta giratória com detector de matais. 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) 
dias após a data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
EWERTON RIOS itIf A2ZJO FILHO 
Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 16 de agosto de 20 1, . 
J/I 
Theognes Antonio Calixto, 58 CEP - 8730-000 - Conceição do Coité - Bahia. 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel: (75) 3262-5930 - e-mail: gabinete@sisalnet.com.br