norma nº 214/1999

Prefeitura Municipal de Conceição do Cotité 
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI 214DE 15 DE ABRIL DE 1999. 
Proíbe a colocação de 
cavaletes nas ruas da cidade 
O PREFEITO MINICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,ESTADO 
DA BAHIA 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo. 
DECRETA: 
Artigo 0 Fica vedada a colocação de cavaletes ou assemelhados nos logradouros 
públicos do Município, salvo com autorização específicas pela 
Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único- Aos infratores desta Lei, serão aplicadas as normas 
previstas no Art. 39 da Lei Municipal N.° 125 de 12 de junho de1996. 
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as 
disposições emcontrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 15 de abril de 1999. 
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Prefeito Municipal 
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