norma nº 215/1999

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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
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LEI N° 215, de 30 de junho de 1999. 
Limita o uso de 
equipamentos de som nas 
proximidades de templos 
religiosos. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA. MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA. MUNICIPAL DECRETOU E POR SANSÃO TÁCITA 
PROMULGA A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1 - Fica proibido o uso de equipamentos de som 
móveis ou fixos, no raio de lOOm (cem) metros, com centro no 
templo religioso, durante o tempo em que neste sejam 
realizados atos religiosos. 
Parágrafo Único - O raio descrito no caput, será 
ampliado para 200m (duzentos) metros nos casos em que o templo 
seja localizado em área tipicamente comercial. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
ublicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 30 de junho de 1999 
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