norma nº 218/1999

Adato Fe eira Mota 
Pre- dent 
Franci 
1° Secretário 
Ferreira 
Visto 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
LEI N° 218/99 
Reconhece como de Utilidade 
Pública a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais 
da Queimada do Félix. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E POR SANSÃO TÁCITA 
PROMULGA A SEGUINTE 
Lei: 
Art. 10 - Fica reconhecida como entidade de Utilidade 
Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Queimada do Félix, com sede e foro na Fazenda Queimada do 
Félix, Município de Conceição do Coité, para fins previsto na 
Legislação em vigor. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 27 de agosto de 1999 
Certifico queeste ciocumc:' 
foi 
w 
ublicado no prazo de 
OJd1 até_ 
do