norma nº 219/1999

Adauto Ferrei a Mota Ferreira 
Pres dente 
Francis 
1° Secre'ário 
isto 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
LEI N° 219/99 
RConhece como- de Utilidade 
Pública a Associação dos 
Agentes Comunitários de 
Saúde de Município de 
Conceição do Coité. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA &UNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E POR SANSÃO TÁCITA 
PROMULGA A SEGUINTE 
Lei: 
Art. l - Fica reconhecida como entidade de Utilidade 
Pública a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do 
Município de Conceição do Coité, com sede e foro jurídico no 
Município de Conceição do Coité, para fins previsto na 
Legislação em vigor. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 27 de agosto de 1999 
Certifico que este docUm 
W publicado no prazo de 
7 /Os J3L0é 13/09/31—
Conc. dd Coité 3