norma nº 234/1999

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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI N° 234 
De 31 de dezembro de 1999 
Estabelece o Calendário de 
Eventos do Município. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DO COITÉ. 
FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E POR 
SANÇÃO TÁCITA PROMULGA A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 10 - Fica estabelecido o Calendário Oficial de 
Eventos do Município, na forma do Anexo 1, integrante desta 
Lei. 
Art. 20 - Os órgão da administração pública municipal 
darão ampla divulgação aos eventos previstos no calendário 
oficial. 
o 
Art. 30- A Lei Orçamentária anual deverá conter dotação 
para os gastos com publicidade e apoio aos eventos constantes 
do calendário, sob a denominação de Manutenção de Eventos 
Municipais e Comunitárias. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 31 de dezembro de 1999 
Certifico que este documenL) 
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