norma nº 183/1998

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Certifico que este doCUI'flflt 
fel pubflcado no prZ de 
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EWERTON RIOS D'ARA O FILHO 
Prefeito Municipal 
Pr feitura Municipal d Conceição do Coité 
ESTADO DA BAhIA C.G.C. 13.843.842/0001-57 
Praça Theógnes Antônio Calixto, sln - Tel.: (075) 262-1414 - CEP 48730-000 
e-mail: gabinete@gd.com.br 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI N.° 183, DE 04 DE MAIO DE 1998 
Dispãe sobre a demarcação dos /imites do 
M'uni dpi o". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA: 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Artigo 1.° - Os limites do Município de Conceição do Coité com outros Municípios e 
os limites entre os Distritos Municipais, serão demarcados com piquetes de 
concreto, devidamente identificados. 
Parágrafo Único. Os pontos de referência dos limites, citados na Lei Demarcadora dos 
Territórios do Município e dos Distritos serão devidamente identificados. 
Artigo 2.0 - Em todas as estradas do Município, as passagens pelos limites 
interdistritais e intermunicipais serão marcadas por placas de concreto 
devidamente identificadas. 
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 04 de maio de 1998