norma nº 1595/2024

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CONCEIÇÃO DO COITÉ 3 BA 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA Nº 1.595 
De 02 de janeiro de 2024. 
Estabelece calendário de 
feriados e dias de ponto 
facultativo no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do 
Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 
17, Incisos II, do Regimento Interno; 
Considerando a Lei Municipal Nº 775, de 12 de maio 
de 2016, que <consolida a Legislação Municipal que trata dos 
feriados e pontos facultativos=; 
Considerando a Portaria Nº 8.167, de 28 de dezembro
de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços 
Públicos, divulgando os dias de feriados nacionais para 
cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública 
federal direta, autárquica e fundacional; 
Considerando a necessidade de consolidar os feriados 
e pontos facultativos nacionais, estaduais e municipais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de feriados e 
pontos facultativos no âmbito do Poder Legislativo, no exercício 
de 2024, com a suspensão da realização das Sessões Ordinárias 
nos casos em que a ocorrência recair nos dias de segunda-feira, 
na forma da tabela do Anexo único, desta Portaria. 
Art. 2º Os servidores eventualmente convocados para
exercer suas funções nos dias de ponto facultativo farão jus à 
compensação de jornada correspondente a um turno de trabalho 
conforme escala definida pela Chefia de Gabinete, observadas a 
conveniência administrativa e a necessidade do serviço. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 02 de janeiro de 2024. 
José Jailmo Pereira Gomes 
Presidente
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CONCEIÇÃO DO COITÉ 3 BA 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA Nº 1.595 
De 02 de janeiro de 2024 
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS 
DATA DIA DESCRIÇÃO MOTIVAÇÃO 
12/02 Segunda Ponto facultativo Carnaval 
13/02 Terça Ponto facultativo Carnaval 
14/02 Quarta Ponto facultativo Quarta-feira de cinzas 
28/03 Quinta Ponto facultativo Quinta-feira maior 
29/03 Sexta Feriado nacional Paixão de Cristo 
01/05 Quarta Feriado Nacional Dia do Trabalhador 
30/05 Quinta Ponto facultativo Corpus Christi 
31/05 Sexta Ponto facultativo Corpus Christi 
24/06 Segunda Feriado estadual São João 
01/07 Segunda Ponto facultativo Independência da Bahia 
02/07 Terça Feriado estadual Independência da Bahia
16/08 Sexta Feriado municipal Guarda a São Roque 
23/09 Segunda Feriado municipal Religiões evangélicas 
28/10 Segunda Ponto facultativo Dia do servidor público 
15/11 Sexta Feriado nacional Proclamação da República 
20/11 Quarta Feriado nacional Consciência negra 
25/12 Quarta Feriado nacional Natal 
31/12 Terça Ponto facultativo Confraternização universal 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 02 de janeiro de 2024. 
José Jailmo Pereira Gomes 
Presidente