norma nº 235/2000

Câmara Municipal de Conceição do Coité 
N.° 
PROTOCOLO 025 
Em 
7.! STO 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Contratos, Convênios, Termo de Confissão 
e Novação da Dívida e dá outras providên￾cias. 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.843.842/0001-57 
Praça Theógnes Antônio Calixto, s/n - Tel.: (0xx75) 262-1414 - CÇP 48730-000 
e-mail: gabinete@gd.com.br 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI N.° 2359 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Artigo 1.- Fica o Sr. ÉWERTON RIOS D'ARAÚJO FILHO, Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a firmar Contratos, Convénios, Termo de Confissão 
de Débito e/ou Novação de Dívida, Termo de Reconhecimento de Débito, 
Termo de Aditamento, com todas as Secretarias e órgãos Federais, 
Estaduais e Municipais, bem como Empresas Privadas que prestem 
Serviços Públicos, inclusive estabelecendo o bloqueio e recebimento, por 
esta, de valores relativos às cotas de ICMS, até o limite das parcelas 
mensais do débito confessado, junto à Secretaria da Fazenda do Estado da 
Bahia ou Banco BANEB S/A. 
~n_ 
§ 1.0 _ Fica determinado ao Executivo Municipal que sejam apresentados à 
Cân-iaríi Municipal, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, todos os 
instrumentos indicados no Artigo 1.0 da presente Lei que forem assinados 
pelo mesmo. 
§ 2.° - Os compromissos financeiros do Município decorrentes deste instrumento 
1 poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses contados da 
vigência desta Lei. 
Artigo 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 21 de fevereiro de 2000 
LÇ aS2 
ÉWERTON RIOS D'ARA O FILHO 
Prefeito Municipal 
Certifico que este documento 
foi publicado no prazo de 
J2jQjÂQ até QLÕjcxy3 
Conc. do Coité 
4 
Ia 
o