norma nº 236/2000

Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.843.842/0001-57 
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI N.° 236 
DE 20 DE MARÇO DE 2000 
Que autoriza o Executivo celebrar 
VISTO convênios com o Estado da Bahia, visando 
promover a concessão de serviços públicos 
de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Câmara municipal de Conceição do Coié 
PR eTOCOLO 
N° • 
Em -200 
À~N 
LEI: 
Artigo 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado da 
Bahia, objetivando a desestatização dos serviços públicos de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário, com delegação simultânea da concessão 
de tais serviços à iniciativa privada, mediante processo licitatório, 
incluindo, também a concessão de uso de bens públicos, desde que 
destinados aos aludidos serviços. 
Parágrafo Único. Os termos e condições da desestatização da Empresa Baiana de Águas 
e Saneamento S/A - EMBASA e a respectiva delegação dos serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão defmidos 
no referido Convênio, previsto no caput, observadas as legislações federal, 
estadual e municipal aplicáveis à matéria. 
Artigo 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 20 de março de 2000 
EWERTON RIOS D'ARAUM FILHO 
Prefeito Municipal 
Certifico que este documento 
foi publicado no prazo de 
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