norma nº 240/2000

Prefeitura Municipal de Conceição do Coitê 
ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.843.842/0001-57 
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI N.° 240 DE 24 DE ABRIL DE 2000. 
"Promove a extinção e a criação de 
Secretarias Municipais e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Conceição do Coité a 
Secretaria de Educação, Cultura e Assistência Social. 
§ 1° - A criação da Secretaria Municipal indicada no caput do presente artigo dá-se 
pela extinção da Secretaria de Educação e Cultura e da Secretaria de Assistência 
Social. 
§ 2° - As competências específicas e os órgãos que fazem parte da estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, definidos na legislação em vigor, 
passam a integrar as da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assistência 
Social, 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Conceição do Coité, 24 de abril de 2000. 
ÉWERTON RIOS D'ARAUJO'FILI{O 
Prefeito Municipal Certifico que este documen'tc 
foi publicado no prazo de 
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Conc. do Coit 20a /05 2Ççip