norma nº 242/2000

Câmara Municipal de ConcesçôO do Coité 
PROTOCOLO 
Em 
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
CNPJ 13.843.842/0001-57 
Praça Theógnes Antônio Calixto, s/n - Tel.: (0xx75) 262-1414 - CEP 48730-000 
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
ESTADO DA BAHIA 
LEI N.° 242 DE 16 DE MAIO DE 2000 
Regulamenta horário de funcionamento 
das farmácias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI: 
Art. 1-. As empresas destinadas à comercialização a varejo de medicamentos, registradas 
sob a denominação de farmácias ou não, dependerão para seu funcionamento de 
Alvará de Localização e Funcionamento, de Alvará da Vigilância Sanitária, além de 
outras exigências legais. 
Art. 2°- As empresas de que trata o artigo anterior poderão funcionar em horário normal ou 
em horário especiais. 
§ 
1O_ Para fins desta lei considera-se: 
1— horário normal: de 2 a 6, das$:OOh às 18:00h e aos sábados das 8:00h às 12:00h; 
II— horário especial: os hoïérios não enquadrados no inciso anterior. 
§ 20 - O funcionamento em horários não enquadrados dependerá de Alvará específico, com 
a indicação do horário de funcionamento. 
Ari. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 16 de maio de 2I0 
ÉWERTON RIOS 1RÀUJO FILHO 
Prefeito Municipal 
Certifico que este documtr ;-
foi publicado no prazo de 
O& 10 3PXW até c,9 O/OIonO 
Conc. do Coité e 0 £Jc2 ï