norma nº 932/2021

CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente
LEI nº 932
De 07 de maio de 2021.
Amplia PAE — Programa de Apoio aos
Estudantes para incluir Bolsa Intercâmbio,
DESBRAVANDO CONHECIMENTOS.
— O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou, manteve e eu promulgo a seguinte
Lei:
LEI:
Art. 1º O PAE — Programa de Apoio aos Estudantes fica ampliado para inclusão
de Bolsa Intercâmbio, nos termos desta Lei.
Art. 2º A Lei n. 695, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
1- O Art. 2º fica acrescido do inciso III:
“III — Bolsa Intercâmbio. (AC)?
II — Dos artigos 3ºA e 3ºB:
“Art. 3ºA, A Bolsa Intercâmbio terá valor fixado mediante Decreto do Poder
Executivo de acordo com as características especificas de cada intercâmbio e nunca será
inferior ao valor da Bolsa Estudante. (AC)?
“Art. 3ºB. Os valores estabelecidos pelo Art. 3º, serão reajustados em janeiro de
2021, pela variação do IPCA ocorrida no período e passam a ser reajustados anualmente
pela variação anual do IPCA. (AC)?
HI -Do Art. 4ºA:
“ Art. 4ºA, São critério de inclusão na Bolsa Intercâmbio: (AC)
I- O aproveitamento das disciplinas cursadas no exterior durante o intercâmbio
para o curso de graduação de nível superior que o beneficiário esteja matriculado,
comprovado mediante declaração da respectiva unidade de ensino;
BA
Lrix
I
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Gabinete do Presidente
II — Capacidade do beneficiário de comunicação, leitura e escrita na língua
oficial do país de destino, mediante comprovação por banca examinadora designada pelo
Comitê de Acompanhamento do PAE;
III — Duração máxima equivalente a um semestre da unidade de ensino que o
beneficiário frequente;
IV - A comprovação da existência do intercâmbio entre a unidade de ensino
frequentada pelo beneficiário e a unidade de ensino de destino em outro país;
V-— A oferta de hospedagem sem custo para o beneficiário, mediante declaração
especifica.”
IV-Do Art. 5ºA:
“Art. 5ºA São critérios para fixação do valor individual da Bolsa Intercâmbio:
(AC)
I- O País de destino;
II- O valor cambial da moeda;
II — O tempo de duração do intercâmbio;
IV-—O custo de manutenção mensal;
V-— O custo de deslocamento de ida e volta;
VI- O custo de deslocamento interno.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 07 de maio de 2021.
Adalberty Neres Pinto Gordiano
residente
eBLICADO NO
DIR OUEGISLATO